Matheus Madeira

A Câmara de Vereadores de Tubarão realiza sessão extraordinária na terça-feira, convocada pelo Poder Executivo. São três projetos de lei na ordem do dia.

O primeiro e mais urgente altera o regime previdenciário dos funcionários contratados em caráter temporário, deixando a CLT e passando ao estatutário.

PROJETO DE LEI Nº 073/2011 (049/2011 na origem) de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei nº 2.952/2005 que autoriza a contratação por prazo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Este projeto em
uma única votação.

PROJETO DE LEI Nº 122/2011 (078/2011 na origem), de autoria do Poder Executivo Municipal, que revoga o parágrafo único da Lei nº 3.683/2011 que cria o Fundo Municipal
de Emergência da Defesa Civil de Tubarão – FUMDEC e dá outras providências. Este projeto em uma única votação.

PROJETO DE LEI Nº 001/2012, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o pagamento da diferença salarial devida aos servidores e empregados públicos do magistério, em função da aprovação da Lei Complementar nº 046/2011, Plano de Carreira do Magistério. Este projeto em uma única votação.